Atraso de voo. Indemnização

Não pode ser recusada a indemnização aos passageiros de um voo com atraso de três horas ou mais à chegada, apenas com o fundamento de que, ao formular o pedido de indemnização, não provaram a sua presença no registo desse voo, nomeadamente através do cartão de embarque

Caso easyJet. ATRASO CONSIDERÁVEL DE VOO. DIREITO À INDEMNIZAÇÃO. CARTÃO DE EMBARQUE. Interpretação do artigo 3.º, n.º 2, alínea a) do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, a respeito de uma indemnização pedida na sequência de atraso considerável de um voo. O TJUE começa por considerar que, na medida em que uma determinada transportadora aérea embarca os passageiros que têm uma reserva confirmada para o voo em questão e os transporta até ao seu destino, deve considerar-se que estes cumpriram a obrigação de se apresentarem para o registo antes desse voo. Nestas circunstâncias, não é, por conseguinte, necessário provar essa presença aquando da formulação do seu pedido de indemnização. Assim, se os passageiros chegarem ao destino com um atraso igual ou superior a três horas, têm direito a uma indemnização pelo referido atraso, ao abrigo do Regulamento n.º 261/2004, sem terem de apresentar, para tanto, o cartão de embarque ou outro documento comprovativo da sua presença, com a antecedência prevista, no registo do voo atrasado. Só assim não será se a transportadora aérea tiver elementos que possam provar que, contrariamente ao que afirmam, esses passageiros não foram transportados no voo atrasado em questão.
Disposições aplicadas
Reg CE n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro (regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos) art. 3.2 a)
Jurisprudência relacionada
Ver JurisprudênciaTJUE, 9ª Secção, Ac. de 17 de Setembro de 2015
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