Atividade do Consórcio para a Defesa dos Investidores do Banco Espírito Santo

                O Consórcio para a Defesa dos Investidores do BES (em processo de constituição e registo) atendeu, nas últimas semanas dezenas de pessoas lesadas pela medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo.

Têm estado a ser recolhidos os dados necessários para a propositura das primeiras ações, por via de formulários que se encontram publicados no site da MRA.

No curso desta semana foram formalizados contratos de prestação de serviços com acionistas que representam alguns milhões de ações.

Esses contratos representam, porém, ainda  menos de 10% dos acionistas que se inscreverem nos formulários.

Afigura-se da maior importância requerer à Procuradoria Geral da República que promova a investigação dos fortes indícios da prática de crimes, relacionados com o chamado “caso Banco Espírito Santo”, sem esquecer as mais altas personalidades do Estado e os responsáveis pela administração do Banco do Portugal.

O requerimento adequado está em preparação, sendo muito úteis todas as participações que o possam enriquecer.

Para esse trabalho foi muito importante a colaboração dos lesados, muitos dos quais nos facultaram dados especialmente precisos nos referidos formulários.

Tomando em consideração esses dados, é nossa convicção que muitos dos investidores lesados só adquiriram ações nos dias anteriores à suspensão das negociações em bolsa porque acreditaram nos mais altos responsáveis do Estado, incluindo o Presidente da República, considerando, agora, que foram enganados.

Porque se trata de uma questão delicadíssima e porque os últimos acontecimentos acentuaram as dúvidas sobre a postura dos mais altos dirigentes do País e dos administradores do Banco de Portugal, vamos organizar um inquérito e pedir melhor reflexão de todos sobre o assunto.

A impugnação da medida de resolução aplicada ao BES está a ser preparada e entrará nos tribunais administrativos em devido tempo.

O objetivo é anular a medida de resolução e repor o Banco Espirito Santo em funcionamento, única via para a reposição do valor acionista.

A medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo é uma medida que produz o mesmo efeito que um assalto total ao banco teria produzido.

Trata-se de uma medida menos séria e mais lesiva do que uma nacionalização, pois que conduziu à apropriação do património do banco por uma entidade artificial, criada por quem deveria zelar pelo bom cumprimento das boas normas  prudenciais.

Se tivesse sido decretada uma nacionalização, os acionistas teriam que ser indemnizados. Com este “assalto” e a apropriação dos melhores valores, ao que parece sem nenhuma contrapartida, os acionistas perderão tudo, se, para além da impugnação da medida de resolução,  não se requererem medidas judiciais adequadas a evitar o desvio e a delapidação do património.

É essencial esclarecer, com a maior urgência, entre outros aspetos, os seguintes:

a)      Que bens e valores foram transferidos do Banco Espírito Santo para o Novo Banco;

b)      Quais os documentos de suporte de tais movimentos e quem são as pessoas responsáveis pelos mesmos;

c)       Por que valores foram feitos esses movimentos e quem os determinou;

d)      Que medidas foram adotadas para preservar sigilo bancário, relativo aos clientes do Banco Espírito Santo?

e)      Quem são os responsáveis pela eventual cedência a terceiros de dados pessoais dos clientes do Banco Espírito Santo?

f)       Qual é a situação dos empregados do Banco Espírito Santo, em termos jus-laborais:

  1. Extinguiram-se os contratos de trabalho?
  2. Transmitiram-se as posições contratuais?
  3. Como foi (se é que foi) regularizada a situação dos empregados do BES junto da Segurança Social?

g)      O Banco Espírito Santo continua a ter empregados?

h)      Foi avaliado e considerado na “transmissão” o valor da organização Banco Espirito Santo? Por quanto?

i)        Foram transmitidos para o Novo Banco os imóveis de que o BES é ou era proprietário?

j)        Em caso positivo, por que valores e quem é que os determinou?

k)      Foram transmitidos para o Novo Banco os contratos de arrendamento de que o BES é/ou era titular?

l)        Quem paga as rendas dos imóveis de que o Banco Espírito Santo é locatário?

m)    Qual o destino dado aos automóveis distribuídos aos dirigentes do Banco Espírito Santo?

n)      Que medidas foram adotadas para preservar a escrita do Banco Espírito Santo, impedindo que ela seja violada por terceiros?

Estamos a preparar – e apresentaremos, a breve prazo – aos lesados pela medida de resolução, projetos de providências judiciais adequadas ao esclarecimento de algumas destas questões e ao bloqueio do movimento de delapidação de património que está a desenhar-se.

Entendemos que enquanto não se clarificarem minimamente questões essenciais relativas à escrita mercantil deve ser impedida a venda de ativos tão importantes como são as ações da BES Saúde ou da Tranquilidade.

Importa, desde logo, questionar a que título e por que preço se integraram  na esfera patrimonial do Novo Banco elementos patrimoniais pertencentes ao Banco Espirito Santo. Isso só se pode esclarecer com um rigoroso exame na escrita, tanto do Banco Espírito Santo como do Novo Banco.

E só há uma via para fazer tal exame: a via judicial.

É por demais claro que o que foi dito e o que vier a ser dito pelos reguladores não merece nenhuma credibilidade.

 

Dito isto, importa clarificar algumas questões:

a)      A partir de agora só contaremos com a participação/representação das pessoas que se inscreverem, aderirem às condições gerais e particulares que se justificarem e outorgarem as devidas procurações;

b)      Só a esses, nossos mandantes, daremos conta dos projetos de intervenções processuais que temos em curso;

c)       É importante não perder tempo e ser eficaz, o que nos obriga a ser mais rigorosos em todos os nossos procedimentos.

Claro que não descartamos a hipótese de construção se soluções negociadas.

Seremos transparentes com os nossos clientes, mas exigimos que se cumpra a velhíssima regra que nos diz que “o segredo é a alma do negócio”.

É importante que sejamos tantos e tão fortes que nos respeitem não só pelos argumentos, mas também pelo número. Mas, de outro lado, também é importante que não sejamos tão numerosos que se torne excessivamente onerosa a construção de uma solução negociada.

 

Lisboa, 12 de setembro de 2014

 

CDIBES

 

Consulte o site do CDIBES em www.cdibes.pt

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