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Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2012. D.R. n.º 135, Série I de 2012-07-13

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os objetivos e a composição da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e disciplina o exercício das funções executivas de apoio à respetiva atividade.

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