Asneiras no Estatuto da GNR

Declaração de Rectificação n.º 92/2009. D.R. n.º 231, Série I de 2009-11-27

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 14 de Outubro de 2009.

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