Arrendamento: proteção de idosos e deficientes

Lei n.º 30/2018 – Diário da República n.º 135/2018, Série I de 2018-07-16115698900

Assembleia da República

Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos

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