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Portaria n.º 368/2013. D.R. n.º 249, Série I de 2013-12-24

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais e revoga a Portaria n.º 1003/99, de 10 de novembro.

Se esta Portaria tivesse sido publicada há 800 anos seríamos um país sem História.

Este Regulamento, que não distingue o que relevante para além da Justiça, do que é irrelevante, é um atentado à Cultura e às Ciências Sociais.

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