ARMAS DE FOGO

Dois diplomas sobre armas de fogo:
A Lei n.º 41/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25, que estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.
A Lei n.º 42/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25, que estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.
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