Arbitragem para resolução de conflitos de consumo não se aplica aos advogados

Citamos:

Lexpoint

 

Advogados: resolução extrajudicial de litígios de consumo
 

Ordem enquadra atividade nos novos mecanismos e obrigações

 

 

A Ordem dos Advogados (OA), através de um Parecer do Observatório do Direito do Consumo divulgado ontem, enquadrou a atividade dos advogados e das sociedades de advogados face às novas regras em vigor relativas à aplicação dos mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo por parte de prestadores de serviços estabelecidos em Portugal, incluindo a obrigação de informar os consumidores relativamente às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) disponíveis.

Para a OA, este regime não é aplicável aos advogados.

A nova plataforma europeia de resolução litígios online entrou em funcionamento a 15 de fevereiro em toda a União Europeia (UE). Os fornecedores de bens ou prestadores de serviços tiveram um prazo, até 23 de março, para informar os consumidores sobre as RAL disponíveis ou a que se encontrem vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária. Tal informação deve ser prestada de forma clara, compreensível e facilmente acessível no site do prestador, nos contratos celebrados por escrito, ou noutro suporte duradouro.

No entanto, nem o regime de responsabilidade nem os outros meios processuais previstos na Lei de Defesa do Consumidor são diretamente aplicáveis aos profissionais liberais, sendo excecionados pela própria lei atendendo às especificidades da atividade. Mas, o regime específico que deveria regular esta matéria não existe em Portugal, refere o Parecer, pelo que há uma lacuna legal neste domínio. Também não se aplica aos advogados o regime do Livro de Reclamações, posição que a OA defende desde 2008.

O Parecer define a inaplicabilidade aos advogados e sociedades de advogados da Lei que estabeleceu em setembro último a nova rede de arbitragem de consumo, de âmbito europeu. Tal como já antes defendeu a inaplicabilidade da obrigatoriedade de Livro de Reclamações pelos advogados em 2008, também agora a Ordem relembra que, na prestação de serviços de advocacia, os advogados estão sujeitos a princípios e regras especiais de exercício da profissão previstos no seu Estatuto, designadamente em matéria de segredo profissional, exercício da jurisdição disciplinar, garantias de defesa no processo disciplinar e de independência e autonomia de regulação pela Ordem.

Um consumidor, quer nos termos da Lei de Defesa Consumidor, quer nos termos do referido diploma RAL, é todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
Serviços do advogado não estão no mercado

Tal como defendeu a propósito da não aplicação do regime do Livro de Reclamações aos advogados, também agora a OA defende que a advocacia não funciona segundo uma lógica de convite ao consumo de bens jurídicos, mediante condições preestabelecidas e iguais para todos. Isto é, o público em geral não tem um direito genérico de admissão a qualquer escritório de advogado para solicitar a prestação de serviços jurídicos. Os serviços do advogado não estão livremente disponíveis no mercado. A sua aquisição não depende apenas da vontade do adquirente e do pagamento de um preço.

A atividade própria do exercício profissional não obedece a uma lógica única ou prevalecente de proteção de interesses dos consumidores de serviços jurídicos ou de eficiência do processo produtivo, mas sim, primordialmente, ao adequado cumprimento dos deveres do advogado previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, deveres esses que compreendem, mas não se esgotam, nos do advogado para com o seu cliente.

O advogado exerce uma atividade privada, mas de interesse público, indispensável à Administração da Justiça.

Além dos advogados, outros profissionais e situações estão excluídos, conforme indica o próprio regime: médicos, paramédicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, psicólogos, médicos veterinários, professores, explicadores; são também excluídos os procedimentos apresentados por consumidores junto dos serviços de reclamações ou de natureza equiparada dos prestadores de serviços ou autoridades reguladoras sectorialmente competentes, geridos pelos próprios.
Obrigação de informação, fiscalização e controlo

Quanto ao dever de informação que impende sobre os fornecedores de bens ou prestadores de serviços – devem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados – o seu cumprimento é fiscalizado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), entidade sem competência fiscalizadora da atividade desenvolvida pelos advogados.

A Ordem dos Advogados detém exclusivamente competência para fiscalizar e supervisionar eventuais infrações perpetradas pelos seus membros.

Segundo este parecer, a existência de regulamentação própria do exercício da advocacia, nomeadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados, resolve a referida lacuna quanto a um regime de defesa do consumidor em matéria de atividade do advogado. A fiscalização da OA e a existência de um Provedor do Cliente (nascido da última alteração aos Estatutos) permitem solucionar os diferendos entre advogados e clientes, para além do recurso aos tribunais judiciais, se for o caso.

O Provedor dos Clientes tem como função a defesa dos interesses dos destinatários dos serviços prestados pelos advogados, bem como analisar as queixas apresentadas e fazer recomendações, tanto para a resolução dessas queixas, como em geral para o aperfeiçoamento do desempenho da própria OA. A característica primordial do Provedor é a sua independência.

Apenas a OA, associação pública representativa dos advogados, tem poder disciplinar pelas violações ao Código Deontológico. O poder disciplinar é exercido de modo exclusivo pelos órgãos da OA e inclui também a fiscalização do cumprimento das normas legais impostas aos advogados. As sanções aplicáveis vão desde a simples advertência à pena de expulsão, passando por multas de valores diferenciados, censura e suspensão, as quais podem sempre ser acompanhadas da restituição total ou parcial dos honorários que tenham sido já cobrados.
Referências 
Parecer n.º 05/2016/AF, do Observatório do Direito do Consumo da Ordem dos Advogados, de 11.04.2016
Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro
Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicada no JO L n.º 165, de 18.06.2013
Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Estatuto da Ordem dos Advogados

 

 

 

 

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Veja também
Parecer do Observatório do Direito do Consumo, de 11.04.2015
Lei n.º 144/2015 – DR n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013
Plataforma de resolução de litígios de consumo
Plataforma europeia de resolução litígios
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