AR propõe proteção dos compradores de imóveis

Resolução da Assembleia da República n.º 111/2019 – Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23123407850

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes e dos proprietários de imóveis em caso de insolvência dos prestadores de serviços na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios
Compartilhar

Leave a Reply