Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2013. D.R. n.º 36, Série I de 2013-02-20
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas de contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades.
Mas tudo é oculto…