A Assembleia da República aprovou, em reapreciação de um diploma que lhe foi devolvido pelo Presidente da República, o novo regime da responsabilidade civil do Estado.
Se o diploma for promulgado, o Estado não fica obrigado a responsabilizar o funcionário que tenha causado danos a um cidadão ou a uma empresa, mas terá que ser ele próprio a provar que agiu sem culpa, em vez de se exigir essa prova ao lesado.
Ver discurso do Ministro da Justiça
A primeira versão da proposta legislativa aprovada por ser consultada no site do Parlamento.
A versão final não está ainda disponível
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