Aprovado novo regime do arrendamento rural

 O Conselho de Ministros de 20 de Agosto aprovou um Decreto-Lei, ao abrigo de uma autorização legislativa da Assembleia da República, que estabelece o novo Regime de Arrendamento Rural (RAR), considerado pelo governo como crucial “para combater o abandono das terras agrícolas e dinamizar o mercado de arrendamento, beneficiando rendeiros e proprietários”.
Em comunicado, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) refere que, com o novo RAR, “a duração do contrato de arrendamento pode ir de um ano (arrendamento de campanha) até aos 70 anos (arrendamento florestal), sendo que o mesmo tem de ser obrigatoriamente redigido”.
Para os arrendatários rurais, o contrato de arrendamento poderá incluir aclividades agrícolas, pecuárias, florestais e associadas, podendo abranger os bens imóveis e móveis que as partes entendam e ainda os direitos de produção e de apoios financeiros no âmbito da política agrícola comum.
Os arrendatários têm ainda a possibilidade de alteração do valor da renda por ocorrência de circunstâncias imprevisíveis e anormais e, no caso do arrendamento florestal, é mesmo possibilitado que uma parte da renda fique dependente da produtividade do terreno.
Os proprietários também vão usufruir de uma maior flexibilidade. A renda deixará de ser sujeita a limites máximos e poderá, por acordo entre as partes, haver lugar a antecipação das prestações. Em situação de mora, o arrendatário é obrigado a pagar uma indemnização pelas rendas devidas, sendo agilizado o processo de ação de despejo.

Fonte: Portal do Cidadão

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