Aprovada proposta de revisão do sistema de acesso ao direito

O apoio judiciário terá, brevemente, novas regras. O Governo já aprovou a proposta de lei que vai apresentar à Assembleia da República e que, entre outras medidas, prevê a extinção do apoio judiciário para as empresas.
O apoio judiciário continuará a ter gestão corporativa da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores, não se admitindo aos interessados a escolha de advogado, o que é manifestamente distorçor da concorrência.
Segundo uma mensagem do bastonário da Ordem dos Advogados, as verbas disponibilizadas para o pagamento de honorários relativos ao apoio judiciário aproximaram-se em 2005 do montante de 45 milhões de euros, e «representaram um aumento sensível, quando olhados os valores disponibilizados nos dois anos imediatamente anteriores, 2003 e 2004, onde tais verbas tiveram o valor médio anual aproximado de 26 milhões de euros».
A Ordem dos Advogados espera que no corrente ano sejam pagos cerca de 30.000.000,00 euros (trinta milhões de euros).
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