Aposentação e sobrevivência

Decreto-Lei n.º 108/2019 – Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13123930786

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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