Apoios às vitimas dos incêndios

Portaria n.º 335/2012. D.R. n.º 205, Série I de 2012-10-23

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Define e regulamenta os termos e as condições da atribuição dos apoios sociais previstos no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2012, de 18 de outubro

 

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