Apoio às pescas

  • Portaria n.º 111/2013. D.R. n.º 57, Série I de 2013-03-21

    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Terceira alteração à Portaria n.º 1447/2008 de 15 de dezembro que estabelece, para o continente, as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da ação específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afetadas pela crise económica

 

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