Apoio às familias e empresas em razão da guerra entre a Rússia e a Ucrânia

Decreto-Lei n.º 42/2022, de 29 de junho

Publicação: Diário da República n.º 124/2022, Série I de 2022-06-29, páginas 3 – 5
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Data de Publicação: 2022-06-29
Versão pdf: Descarregar 

SUMÁRIO
Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia
TEXTO
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