Apoio ao setor das pescas

Portaria n.º 225/2022, de 6 de setembro

Publicação: Diário da República n.º 172/2022, Série I de 2022-09-06, páginas 6 – 10
Emissor: Finanças e Agricultura e Alimentação
Data de Publicação: 2022-09-06
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SUMÁRIO
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2022, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca
TEXTO
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