Apoio à normalização da atividade empresarial

Portaria n.º 294-B/2020 – Diário da República n.º 245/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-18151658533

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

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