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Decreto-Lei n.º 129/2019 – Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29124283153

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/426, relativo aos aparelhos a gás

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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