Antigos combatentes: lei entrou em vigor em 1 de Janeiro

Declaração de Rectificação n.º 3/2009. D.R. n.º 17, Série I de 2009-01-26

Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho.

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