Amas da segurança social

Resolução da Assembleia da República n.º 100/2019 – Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18123279816

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a regularização imediata das amas da segurança social, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, a revisão do seu regime e a adoção de medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em instituições particulares de solidariedade social.

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