AMA equiparada a “entidade pública empresarial”

 

Decreto-Lei n.º 20/2018 – Diário da República n.º 59/2018, Série I de 2018-03-23114908238

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Integra no regime de equiparação a entidade pública empresarial as atribuições da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., no âmbito das tecnologias de informação e comunicação.

 

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