Alterado o regime jurídico dos aeroportos

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 268/2007, D.R. n.º 143, Série I de 2007-07-26 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2007, de 6 de Março, altera o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que estabelece o regime jurídico da ocupação e utilização privativa dos terrenos e edificações e o exercício de actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos.
O diploma revisto foi republicado
Compartilhar

Leave a Reply