Alterado o regime jurídico da urbanização e edificação

Lei n.º 60/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04
Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Entretanto foi publicada a Declaração de rectificação n.º 80-A/2007, D.R. n.º 173, Série I, Suplemento de 2007-09-07
Assembleia da República – que rectifica a Lei n.º 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007.

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