Alterado o Regime Jurídico da Edificação

Decreto-Lei n.º 121/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514512

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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