Alterado o regime do URBCOM

Portaria n.º 1635/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Altera o n.º 1.3.6 do anexo i do Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), aprovado pela Portaria n.º 188/2004, de 26 de Fevereiro.

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