Alterado o regime do turismo no espaço rural

O Decreto Regulamentar n.º 5/2007, D.R. n.º 32, Série I de 2007-02-14 alterou o Decreto Regulamentar n.º 13/2002, de 12 de Março, que regula os requisitos mínimos das instalações e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural.
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