Alterado o regime do subsídio de doença em casos de internamento e tuberculose

Há alterações legislativas que são só, quase, para alimentar a «indústria» das leis.

Veja-se o

Decreto-Lei n.º 302/2009. D.R. n.º 205, Série I de 2009-10-22

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

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This entry was posted on Sexta-feira, Novembro 27th, 2009 at 11:46 pm and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.

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