Alterado o regime do Fundo de Acidentes de Trabalho

O Decreto-Lei n.º 185/2007, D.R. n.º 90, Série I de 2007-05-10 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – altera o Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.
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