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Decreto-Lei n.º 30/2010. D.R. n.º 68, Série I de 2010-04-08

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Quinta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril

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