Alterado o regime de cessação dos contratos de aquisição de energia

O Decreto-Lei n.º 199/2007, D.R. n.º 96, Série I de 2007-05-18 – Ministério da Economia e da Inovação – procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, que procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte contratante naqueles contratos.
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