Alterado o regime da introdução no mercado de produtos fitofarmacêuticos

O Decreto-Lei n.º 206/2007, D.R. n.º 102, Série I de 2007-05-28– Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/5/CE, de 17 de Janeiro, 2006/6/CE, de 17 de Janeiro, 2006/41/CE, de 7 de Julho, e 2006/75/CE, de 11 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado.
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