Decreto-Lei n.º 134/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500724
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
Decreto-Lei n.º 134/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500724
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional