Lei n.º 17/2013. D.R. n.º 34, Série I de 2013-02-18
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça)
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Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça)