Transferências de competências dos tribunais para o Ministério Público e Conservatórias

Decreto-Lei n.º 122/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26

Ministério da Justiça 

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos

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