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Decreto-Lei n.º 149/2012. D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12

Ministério da Economia e do Emprego

Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

Os ajustes diretos continuam a ser possiveis até 75.000 €.

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