Alterado Estatuto do Aluno

A Lei n.º 3/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18Assembleia da República – veio introduzir a primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

O Estatuto foi republicado.

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