Alteradas taxas do Regulamento das Contrastarias

Portaria n.º 418-A/2012. D.R. n.º 245, Suplemento, Série I de 2012-12-19
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Aprova os emolumentos, as taxas e as propinas previstos no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, e revoga a Portaria n.º 477-A/90, de 27 de junho
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