Alteradas regras do domínio hídrico

Dois diplomas importantes:

Decreto-Lei n.º 347/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas

Decreto-Lei n.º 348/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico

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