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Decreto-Lei n.º 227/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Ministério da Justiça

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

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