Alteradas as regras dos suplementos alimentares

O Decreto-Lei n.º 296/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de Junho, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares comercializados como géneros alimentícios, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/37/CE, da Comissão, de 30 de Março, no que diz respeito à inclusão do metilfolato de cálcio e do bisglicinato ferroso na lista de substâncias vitamínicas e minerais

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