Alteradas as regras do sector empresarial do Estado

Decreto-Lei n.º 300/2007, D.R. n.º 162, Série I de 2007-08-23
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007, de 26 de Abril, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

Compartilhar

Leave a Reply