Alteradas as regras do regime de acesso ao direito

Notas Pessoais

  • Portaria n.º 654/2010. D.R. n.º 155, Série I de 2010-08-11

    Ministério da Justiça

    Procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.

  • O sistema continua obscuro – ou seja sem nenhuma transparência.
  • O mínimo exigível – porque estão em causa dinheiros públicos – era o da publicação de uma listas dos rendimentos distribuidos aos advogados que integram o sistema.
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