Alteradas as regras do apoio judiciário

A Lei n.º 47/2007, D.R. n.º 165, Série I de 2007-08-28 – Assembleia da República – procedeu à primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
Novas regras em matéria de apoio judiciário que entram em vigor em 1 de Janeiro de 2008.
Novidade é o fim do apoio judiciário às sociedades comerciais.

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