Alteradas as regras de indexação do Diário da República

Foi publicado o Despacho normativo n.º 19/2007, D.R. n.º 76, Série II de 2007-04-18 – Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros – que altera o Despacho Normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho, que desmaterializa os processos de envio de actos para publicação nas 1.ª e 2.ª séries do Diário da República e fixa as regras de organização e publicação de actos na 2.ª série, alterado pelo despacho normativo n.º 2/2007, de 29 de Dezembro de 2006.

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