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Portaria n.º 291-A/2022

de 7 de dezembro

Sumário: Procede à alteração dos valores da remuneração base fixada em reais dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros no Brasil.

O Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, na sua redação atual, aprovou o novo regime jurídico aplicável aos trabalhadores dos serviços administrativos e consulares dos Serviços Periféricos Externos (SPE) do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) e consagrou, no n.º 1 do seu artigo 12.º, as tabelas remuneratórias específicas para os referidos trabalhadores, a aprovar por decreto regulamentar, por país, categoria e em euros, salvo nos casos em que seja obrigatório o pagamento em moeda local.

O Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, de acordo com o estipulado pela referida norma legal, fixou a remuneração em reais para os trabalhadores dos SPE no Brasil, por o real ser a moeda com curso legal no país e de pagamento obrigatório das remunerações dos trabalhadores.

Volvida quase uma década da entrada em vigor do referido decreto regulamentar, verifica-se uma depreciação monetária acumulada do real de 48,96 %, de acordo com o índice do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a qual não pode ser objeto de compensação através da ativação do mecanismo de correção cambial previsto no Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, por esse mecanismo não ser aplicável aos referidos trabalhadores.

Neste âmbito e com vista a mitigar os impactos relevantes da depreciação monetária, o n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, na sua redação atual, consagra a admissibilidade de revisão intercalar, por portaria, das tabelas remuneratórias aplicáveis nos SPE, quando se verifique uma acentuada perda de poder de compra, como se verifica no caso do Brasil com o real, impondo-se a respetiva revisão.

Foi ouvido o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas.

Assim:

Ao abrigo do n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, na sua redação atual, manda o Governo, pela Ministra da Presidência, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministro das Finanças, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 – A presente portaria procede à alteração dos valores da remuneração base fixada em reais dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros no Brasil, atualizando os respetivos montantes em 48,96 %.

2 – Os valores correspondentes aos níveis remuneratórios das tabelas II e III anexas ao Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, são atualizados, respetivamente, nos termos dos anexos I e II da presente portaria, que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Relevância das avaliações de desempenho

Com a aplicação do disposto na presente portaria o trabalhador mantém os pontos e as correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A produção de efeitos da presente portaria retroage a 1 de janeiro de 2022.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 7 de dezembro de 2022.

A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. – O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho. – O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

ANEXO I

(atualização dos valores do anexo II do Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio)

(ver documento original)

ANEXO II

(atualização dos valores do anexo III do Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio)

(ver documento original)