- Lei n.º 39/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28
Assembleia da República
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro
- Lei n.º 40/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28
Assembleia da República
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto
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