Alterada a Lei dos Estrangeiros

Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto

Publicação: Diário da República n.º 164/2022, Série I de 2022-08-25, páginas 2 – 137
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-08-25

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SUMÁRIO
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
TEXTO
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