[:pb]Alterações regime da elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelecimento do regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização[:]

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Decreto-Lei n.º 132/2015 – Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-0969773249

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização

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